Efeitos do auxílio-doença no contrato de trabalho

O auxílio-doença é benefício previdenciário devido ao segurado-empregado incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual. De acordo com o § 3º, do artigo 60, da Lei 8.213/91, cabe à empresa o pagamento dos salários do empregado durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento por motivo de doença. Nesse período, o contrato de trabalho do empregado fica interrompido (isto é, todos os efeitos do contrato permanecem). Se a incapacidade ultrapassar 15 dias consecutivos, o segurado-empregado será encaminhado à perícia médica do INSS (§ 4º, do artigo 60, da Lei 8.213/91) para percepção do auxílio-doença. Ocorrendo reaparecimento da mesma doença no prazo de 60 dias, contados da cessão do benefício anterior, o empregador está desobrigado de efetuar novo pagamento dos 15 primeiros dias de afastamento do emprego. O período em que o empregado se encontra afastado do trabalho em gozo de auxílio-doença é considerado como licença não remunerada pela empresa (artigos 476, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 80, do Regulamento da Previdência Social).

Durante o período de gozo do auxílio-doença, o contrato de trabalho do empregado fica com os seus efeitos suspensos, porque não há pagamento de salários pelo empregador. Todavia, como na suspensão, o contrato de trabalho continua em vigor e produz alguns efeitos jurídicos. Se o empregado usufrui habitação fornecida pelo empregador, tem direito a permanecer nela durante o período em que se encontra doente. Por outras palavras, o salário-utilidade não pode ser suprimido durante o período de gozo do auxílio-doença, sob pena de configurar alteração unilateral prejudicial ao empregado, vedada pelo artigo 468, da CLT.

Se o afastamento decorre de acidente do trabalho, o empregado tem direito aos depósitos do FGTS mesmo no período de gozo do auxílio-doença acidentário, em face do artigo 15, § 5º, da Lei 8.036/90 (Lei do FGTS). Quanto ao 13º salário, o empregador não tem a obrigação legal desse pagamento, referente ao período de concessão do auxílio-doença, cabendo ao INSS pagar o abono anual desse período. Na suspensão são “asseguradas ao empregado, afastado do emprego, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa” (CLT, artigo 471).

De outra parte, se a doença ocorrer no período em que o empregado estiver em gozo de férias, estas não se interrompem. Mas, se a incapacidade decorrente da doença persistir após o retorno das férias, o empregador será obrigado a pagar os primeiros 15 dias de afastamento do empregado. Já se o empregado estiver em gozo de auxílio-doença, não poderá iniciar a fruição de suas férias, porque é incompatível a fluência simultânea de ambos. Recebendo alta médica do INSS, o empregado deve retornar imediatamente às atividades profissionais. Em caso de inconformidade com a decisão do INSS, o segurado-empregado deve providenciar o ingresso de recurso administrativo ou medida judicial para prorrogação do benefício cancelado. Como a percepção do auxílio-doença exige a incapacidade para o exercício da atividade profissional habitual, por essa razão, o empregado não pode voltar a trabalhar enquanto discute administrativa ou judicialmente o cancelamento do benefício previdenciário.

Por outro lado, o empregador não tem a obrigação de pagar salários durante esse período, uma vez que o empregado não se encontra trabalhando. O empregador só é obrigado a pagar os salários dos 15 primeiros dias de afastamento do trabalho, passando a ser obrigação do INSS a concessão de auxílio-doença a partir do 16º dia, quando cumprir o segurado os requisitos necessários à sua obtenção. Se o empregado apresenta atestados médicos particulares comprovando sua incapacidade para retornar ao trabalho, após a alta médica do INSS, isso lhe possibilitará insurgir-se contra o cancelamento do benefício, por via administrativa. Entretanto, se a decisão administrativa do INSS for desfavorável ao trabalhador, mantendo-se o cancelamento do benefício, não tem ele direito nem ao recebimento de benefício previdenciário e nem à remuneração dos dias compreendidos entre a alta médica do INSS e a data em que o seu médico particular lhe deu alta.

Não há se falar, outrossim, na caracterização de falta grave por desídia ou abandono de emprego, haja vista que as ausências ao trabalho foram justificadas por atestado médico particular, enquanto o empregado discutia, via administrativa, o cancelamento do benefício previdenciário, o que é seu direito. A concessão de auxílio-doença durante o período do aviso prévio, ainda que indenizado, faz com que os efeitos da dispensa só se concretizem depois de expirado o benefício previdenciário (Súmula 371 do Tribunal Superior do Trabalho).

Fonte: Última Instância, por Aparecida Hashimoto, advogada do escritório Granadeiro Guimarães Advogados